FERRAZ, T. S. Efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade: Comentários ao julgamento da Reclamação nº 4.335/AC. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 41, n. 135, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/326. Acesso em: 23 nov. 2024.