FERRARO, F. W. Da problemática referente ao direito fundamental de moradia no que toca às Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas de ocupação consolidadas. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 41, n. 135, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/324. Acesso em: 23 nov. 2024.