CALIENDO, P. NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 129, p. 199–224, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/313. Acesso em: 4 dez. 2024.