CARBONE, D. C. L. A COMPETÊNCIA DELEGADA NA TUTELA DA SAÚDE. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 40, n. 129, p. 63–82, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/308. Acesso em: 27 fev. 2026.