BROOCKE, A. M. V. D. A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 129, p. 13–36, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/306. Acesso em: 23 nov. 2024.