DIFINI, L. F. S. Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 131, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/282. Acesso em: 27 nov. 2024.