NAKAMURA, A. L. D. S. Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 131, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275. Acesso em: 21 nov. 2024.