MARQUES, C. G. M. Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 40, n. 132, 2013. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/250. Acesso em: 21 dez. 2024.