FISCHER, O. C. Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 41, n. 133, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232. Acesso em: 23 nov. 2024.