BUFFON, M.; DOSSENA JUNIOR, J. A modulação dos efeitos nas ações declaratórias de inconstitucionalidade em matéria tributária. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 41, n. 133, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/231. Acesso em: 1 mar. 2026.