LACERDA, A. F. O suporte fático dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988: âmbito de proteção, intervenção estatal e controle dos postulados. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 41, n. 133, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/223. Acesso em: 21 nov. 2024.