PASQUALOTTO, A. O direito dos fumantes à indenização. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 41, n. 133, 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/219. Acesso em: 8 fev. 2026.