PIEDADE, A. S. C.; DOMINGUES, R. R. A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 53, n. 160, 2026. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554. Acesso em: 30 jun. 2026.