AJURIS. SUMÁRIOS. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 51, n. 156, p. 9–12, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1532. Acesso em: 23 fev. 2026.