AJURIS. FOLHA DE ROSTO. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 51, n. 156, p. 1–2, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1528. Acesso em: 29 jan. 2026.