AJURIS. SUMÁRIOS. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 50, n. 155, p. 9–12, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1501. Acesso em: 4 abr. 2025.