VIERA DA SILVA FILHO, E.; JARDIM, N. C. QUAL A AUTORIDADE QUE IMPERA NO DIREITO BRASILEIRO: SE É A DOS JULGADORES OU É A DO DIREITO?. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 52, n. 159, p. 63–95, 2026. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1482. Acesso em: 4 mar. 2026.