FERNANDES, T. R. M.; CORRÊA, L. A. S. DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 431–452, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1446. Acesso em: 11 set. 2024.