VIANA PEREIRA, R.; MARTINS DA FONSECA, P. P. PROJETO DE LEI 2630/2020: SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DAS FAKE NEWS?. Revista da AJURIS , [S. l.], v. 52, n. 159, p. 365–403, 2026. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1371. Acesso em: 4 mar. 2026.