MOURA, H. P.; SANTOS, C. B.; GONÇALVES, T. G. R. NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 48, n. 150, p. 107–140, 2021. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1166. Acesso em: 4 abr. 2025.