VALE, I. P. do; SANTOS, T. S. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE DIVERSIFICAÇÃO E CONSENSO NO PROCESSO PENAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 48, n. 151, p. 143–172, 2022. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1128. Acesso em: 3 jul. 2024.