LACERDA, A. F. (2014). O suporte fático dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988: âmbito de proteção, intervenção estatal e controle dos postulados. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 41(133). Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/223