Pozzebon, F. D. de Ávila, & Silva, A. P. G. da. (2023). JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 49(153), 187–214. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143