Estevão, R. da F., & Brito Filho, C. M. (2020). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 46(147), 307–328. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021