Mendonça, J. A. de C. (2018). O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 45(144), 331–350. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902