Giacomolli, N. J., & Schneider, N. B. (2017). A GARANTIA DA DEFESA EFETIVA NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 44(142), 265–286. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/633