Difini, L. F. S. (2016). O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da AJURIS - Qualis A2, 43(140), 299–318. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/554