Castro, D. G. M. de. (2015). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 42(137), 173–188. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381