NAKAMURA, A. L. D. S. (2013). Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 40(131). Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275