Piedade, A. S. C., & Domingues, R. R. (2026). A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO. Revista Da AJURIS, 53(160). Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554