Viera da Silva Filho, E., & Jardim, N. C. (2026). QUAL A AUTORIDADE QUE IMPERA NO DIREITO BRASILEIRO: SE É A DOS JULGADORES OU É A DO DIREITO?. Revista Da AJURIS, 52(159), 63–95. Recuperado de https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1482