(1)
Pozzebon, F. D. de Ávila; Silva, A. P. G. da. JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. REVAJURIS 2023, 49, 187-214.