Demo, R.L.L. 2023. DEMOCRACIA, PODER JUDICIÁRIO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019): ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE JUSTIÇA DE OSCAR VILHENA VIEIRA. Revista da AJURIS - QUALIS A2. 49, 153 (maio 2023).