Pimentel, A.F. e Porto, S.P.F. 2023. CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista da AJURIS - QUALIS A2. 49, 153 (maio 2023), 13–36.