A TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA COMPARAÇÃO ENTRE AS AÇÕES COLETIVAS E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Dias, Handel Martins; João, Alexandre Lipp (Revista da AJURIS, 2019)
Por meio de pesquisa da legislação nacional, da literatura jurídica e da jurisprudência, assim como da metodologia participante para a interpretação do fenômeno jurídico e normativo, este trabalho examina a tutela de situações jurídicas coletivas no direito processual brasileiro. O objetivo precípuo do estudo consistiu em cotejar as ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituído pelo novo Código de Processo Civil. Constatou-se que, embora guardam alguns aspectos processuais comuns, o que mais releva são suas diferenças, especialmente pela gravidade de suas repercussões. Concluiu-se que devem prevalecer as ações coletivas como instrumento processual para a tutela jurisdicional de direitos metaindividuais.