CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: ANÁLISE DA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E ARTIGO 477-A DA CLT - Villatore, Marco Antônio César; Gunther, Luiz Eduardo; Carbonelli, Matteo; Rodrigues, Marcelo (Revista da AJURIS, 2019)
Este artigo estuda a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao Direito do Trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Também faz análise específica da Convenção 158 da OIT sob a perspectiva da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que autoriza a dispensa coletiva ou em massa, indicando a inconstitucionalidade e não convencionalidade da norma.