HOMO CONSUMENS EM CAMPUS ALGORÍTMICOS: PROTEÇÃO DA VULNERABILIDADE ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Freitas, Cinthia Obladen de Almendra; Campos, Fábio Henrique Fernandez de (Revista da AJURIS, 2019)
O conceito de homo consumens é a nova ordem que guia as relações sociais e, portanto, toma-se como premissa para discutir os efeitos da hipertecnologia como campus, a partir de Pierre Bourdieu. As interações entre o homem-consumidor e as novas tecnologias de informação e comunicação transformaram desde a identidade até os relacionamentos de classe compartimentados em locus de interesses no meio ambiente digital, interagindo em plataformas mundiais sem fronteiras ou barreiras. As transformações são tantas que se verifica a precificação da vida, constituída na fugacidade das necessidades criadas em campus de hipertecnologia, o qual possui métodos e técnicas para extrair as preferências do consumidor. Assim, nesse campus hipertecnológico, reflete-se sobre a vulnerabilidade do consumidor que se aflora ante o mito do consumo, fazendo da proteção jurídica algo imprescindível, porém, sob risco de não passar de letra morta, tornando, pois, a proteçao do direito do consumidor prevista na Constituição Federal um caminho necessariamente progressivo no que pertine à sua facticidade rumo à implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e eficácia da recente Lei Geral de Proteção de Dados. Questiona-se, pois, o caminho que a proteção do consumidor como Direito Fundamental está por trilhar.