DA CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE DESCONTOS OU MEIA PORÇÃO PARA CONSUMIDORES SUBMETIDOS À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - Tavares, Cláudio Kaminski (Revista da AJURIS, 2017)
THE MANDATORY DISCOUNTS OR HALF PORTION FOR CONSUMERS SUBMITTED TO STOMACH REDUCTION SURGERY RESUMO: Este artigo tem como objetivo tecer considerações a respeito de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava os restaurantes e estabelecimentos similares a conceder descontos ou meia porção para pessoas submetidas à cirurgia de redução de estômago. PALAVRAS-CHAVE: ordem econômica; livre iniciativa; intervenção do Estado; constitucionalidade. ABSTRACT: This paper aims to make considerations about judgment given by the Court of São Paulo, which declared the unconstitutionality of the law which required restaurants and similar establishments to grant discounts or half portion for people submitted to stomach reduction surgery. KEYWORDS: economical order; free enterprise; intervention of the State on the economical domain; constitutionality. SUMÁRIO: Introdução; 1 Resumo da decisão; 2 Análise crítica; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Summary of the decision; 2 Critical analysis; Conclusion; References.