DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL, REFORMA DAS NAÇÕES UNIDAS E CORTE CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL - Pagliarini, Alexandre Coutinho (Revista da AJURIS, 2017)
INTERNATIONAL CONSTITUTIONAL LAW, REFORM OF THE UNITED NATIONS AND INTERNATIONAL CONSTITUTIONAL COURT RESUMO: O primeiro passo deste texto científico é a apresentação do poder constituinte originário, tal qual ele tem sido exercido no âmbito do Estado soberano. Cumprindo essa meta, algumas Assembleias Nacionais Constituintes são analisadas: as do Brasil, principalmente a de 1988, a dos Estados Unidos de 1787, a da França de 1791 e as portuguesas, de 1826 e de 1976. Com este estudo prévio, chega-se à conclusão que nem sempre o poder constituinte originário tem origem popular. Visto isso, entra o artigo na seara do poder constituinte de reforma (derivado) e do poder constituinte difuso (este, feito no dia a dia da vida estatal e da vida popular propriamente dita). Pronto fica o campo para a exploração do que se chama poder constituinte da International Community, positivador da Constituição internacional, a ser garantida por um Tribunal Constitucional Internacional a ser criado em uma hipótese de profunda reforma da Organização das Nações Unidas. PALAVRAS-CHAVE: poder constituinte internacional; Constituição internacional; tribunal constitucional internacional; direitos humanos. ABSTRACT: The first step of this scientific text is the presentation of the original Constituent Power as it has been exercised within the sovereign State. Meeting this goal, some Constituent National Assemblies are analyzed: those of Brazil, mainly that of 1988, the one of the United States of 1787, the one of France of 1791 and the portuguese ones of 1826 and 1976. With this previous study, one arrives at the conclusion that the original Constituent Power is not always popular. In view of this, the article enters the section of the Constituent Power of reform (derivative) and the Diffuse Constituent Power (this one, made in the daily life of State and popular life itself). There is now a field for the exploration of what is called the International Community Constituent Power, positivist of the International Constitution, to be guaranteed by an International Constitutional Court to be created in a hypothesis of profound reform of the United Nations. KEYWORDS: international constituent power; international Constitution; international constitutional court; human rights. SUMÁRIO: Introdução; 1 Poder constituinte; Conclusões; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Constituent power; Conclusions; References.