A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CASOS DE ELETROPLESSÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE - Steinmetz, Wilson Antônio; Truccolo Reato, Talissa; Furlan Giotti, Fernanda (Revista da AJURIS, 2026)
Analisa-se a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos de energia elétrica em casos de eletroplessão da fauna silvestre nas instalações sob sua gestão. Utilizando-se o método jurídico - análise, intepretação e sistematização de normas jurídicas -, aborda-se a responsabilidade ambiental, com ênfase na administração pública indireta, ilustrando com projetos de lei que pretendem densificar normativamente com maior clareza e precisão o dever público de proteger a integridade animal. Por meio de uma revisão sistemática, compilam-se, avaliam-se e integram-se resultados, oferecendo uma visão geral do tema sob a ótica da literatura especializada, do sistema de fontes do Direito e da jurisprudência. Conclui-se que as empresas que exploram, diretamente ou em regime de concessão, atividades típicas do Estado, são responsáveis por eventuais danos causados e que o debate e aprovação de Projetos de Lei no Brasil sobre o tema da eletroplessão animal é urgente e relevante.