FUNDOS DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS COMO MECANISMOS IMPRESCINDÍVEIS A UMA ADEQUADA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.094/2020 (FEID) E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.945/2000 (FEMA), DO ESTADO DO PARANÁ - Assunção, Leandro Garcia Algarte (Revista da AJURIS, 2023)
DEFENSE FUNDS OF DIFFUSE RIGHTS AS A NECESSARY INSTRUMENTS IN PRESERVATION OF COLLECTIVE INTERESTS: REFLECTIONS FROM ACT N. 20.094/2020 (FEID) AND ACT N. 12.945/2000 (FEMA), BOTH FROM THE STATE OF PARANA ÁREA(S): processo coletivo; direitos difusos. RESUMO: O artigo objetiva, a partir de uma compreensão a respeito do chamado “processo coletivo”, entender melhor o importante papel desempenhado pelos fundos de defesa de direitos difusos na preservação de interesses coletivos e na efetividade dos resultados alcançados pela utilização de instrumentos legais de tutela coletiva, bem como também analisar o funcionamento, as características e os problemas de ordem normativa do Fundo Estadual dos Interesses Difusos (FEID) e do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), ambos do Estado do Paraná. ABSTRACT: This article aims to analyse, through comprehension of what is called “class actions”, to better understand the important role played by defense funds of diffuse rights in the preservation of collective interests and the effectiveness of the results achieved by the use of legal instruments of collective protection, as well as analyse the operation, characteristics and problems of normative order of the State Fund for Diffuse Interests (FEID) and the State Environment Fund (FEMA), both from the State of Parana. PALAVRAS-CHAVE: processo coletivo; interesses difusos; reconstituição. KEYWORDS: class/collective actions; trans-individual rights; recovery. SUMÁRIO: Introdução; 1 Referência normativa fundamental dos Fundos de Defesa de Direitos Difusos: o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985; 2 O FEID (“Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos” – Lei nº 20.094/2019, do Estado do Paraná) e o FEMA (“Fundo Estadual de Meio Ambiente” – Lei nº 12.945/2000, do Estado do Paraná): um estudo analítico; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Principal regulatory reference of State Fund for Diffuse Interests: article 13 from Federal Act nº 7.347/1985; 2 FEID (State Fund for Diffuse Interests – Act nº 20.094/2019, from State of Parana) and FEMA (State Environment Fund – Act nº 12.945/2000, from State of Parana): an analytical approach; Conclusion; References.