DEMOCRACIA MILITANTE E IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES: LIMITES CONSTITUCIONAIS AOS DISCURSOS DE DEPUTADOS E SENADORES - Sarmento, Daniel; Pontes, João Gabriel Madeira (Revista da AJURIS, 2021)
MILITANT DEMOCRACY AND PARLIAMENTARY PRIVILEGE: CONSTITUTIONAL LIMITS TO SPEECHES OF REPRESENTATIVES AND SENATORS ÁREA(S): Direito público; direito constitucional. RESUMO: A democracia brasileira, a exemplo de outros regimes democráticos, vive uma crise. Espaços de poder são hoje ocupados por forças políticas, pessoas e discursos contrários aos direitos fundamentais e ao funcionamento de instituições independentes. Parlamentares eleitos invocam a imunidade material garantida pela Constituição de 1988 para sustentar visões de mundo absolutamente autoritárias. Nesse cenário, o presente artigo pretende analisar os limites constitucionais à imunidade material, de modo a afirmar que tal garantia, embora fundamental para assegurar a independência do Poder Legislativo e o bom exercício dos mandatos, não abarca a defesa de ideias francamente antidemocráticas, como a dissolução do Congresso Nacional, o fechamento da Suprema Corte ou discursos de ódio. A demarcação desses limites não apenas perpassa o exame do que é imunidade material e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá ao conceito. A tarefa também envolve o reconhecimento de que a democracia brasileira deve ser uma democracia militante, isto é, um regime político que protege a sua própria sobrevivência, diante de projetos autoritários de poder. ABSTRACT: Brazilian democracy, like other democratic regimes, is experiencing a crisis. Spaces of power are now occupied by political forces, individuals and discourses that oppose fundamental rights and the functioning of independent institutions. Elected congressmen invoke the parliamentary privilege guaranteed by the 1988 Constitution to support authoritarian worldviews. In this scenario, the article intends to analyze the constitutional limits to parliamentary privilege, in order to defend that such guarantee, although fundamental to ensure the independence of the Legislative and the due fulfillment of electoral mandates, does not include the defense of frankly antidemocratic ideas, such as the dissolution of the National Congress, the closing of the Supreme Court or hate speech. The setting of these limits does not just go through the examination of what is parliamentary privilege and the interpretation that the Supreme Court gives to the concept. The task also involves the recognition that Brazilian democracy must be a militant democracy, that is, a political regime concerned with its own survival in the face of authoritarianism. PALAVRAS-CHAVE: Crise da democracia; democracia militante; imunidade material; limites à imunidade material; Constituição. KEYWORDS: Democracy crisis; militant democracy; parliamentary privilege; limits to parliamentary privilege; Constitution. SUMÁRIO: Introdução; 1 Crise da democracia e democracia militante; 2 Imunidade material dos parlamentares: conteúdo normativo e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 3 Limites constitucionais à imunidade material dos parlamentares à luz da teoria da democracia militante; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Democracy crisis and militant democracy; 2 Parliamentary privilege: normative content and jurisprudence of the Federal Supreme Court; 3 Constitutional limits to parliamentary privilege based on the theory of militant democracy; Conclusion; References.