INSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA E O PAPEL DA LEI MODELO DA UNCITRAL - Fernandes, Jean Carlos; Almeida, Pedro Francisco da Silva (Revista da AJURIS, 2019)
O fenômeno das insolvências transfronteiriças tem se tornado cada vez mais comum no cenário mundial, dado o elevado nível de integração comercial entre as principais economias do mundo, bem como a crescente complexidade das estruturas societárias e tributárias modernas. No Brasil, o recente caso da Recuperação Judicial da OGX fomentou as discussões acerca da carência de tratamento jurídico adequado para a matéria. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1572/2011, que dedicou um capítulo à insolvência transfronteiriça, inspirado na Lei Modelo da UNCITRAL. A partir disso, o trabalho objetiva fornecer as bases teóricas necessárias para uma adequada compreensão da matéria, valendo-se de uma abordagem prática à luz do direito comparado.