O DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO E A CRIMINALIZAÇÃO DA PEDERASTIA PELO CÓDIGO PENAL MILITAR - Rios, Roger Raupp; Schäfer, Gilberto; Borba, Felipe Farias (Revista da AJURIS, 2012)
ANTI-DISCRIMINATION LAW AND THE SODOMY CRIMINAL LAW IN THE BRAZILIAN MILITARY CRIMINAL CODE RESUMO: Este artigo analisa a constitucionalidade do art. 235 do Código Penal Militar – que tipifica o crime de pederastia –, tendo como parâmetro o direito da antidiscriminação, na forma como está disposto no texto da Constituição Federal de 1988. Expondo a história jurídica de combate às práticas homossexuais no Brasil e interpretando, literal e sistematicamente, o referido tipo penal, conclui-se que este não é compatível com ordem constitucional vigente, porque configura hipótese de discriminação baseada na orientação sexual dos agentes. PALAVRAS-CHAVE: Pederastia; homossexualidade; direitos sexuais; direito da antidiscriminação; igualdade; Código Penal Militar; inconstitucionalidade. ABSTRACT: This paper deals with the constitutional compatibility of the article 235 of the Brazilian Military Criminal Code with the Federal Constitution of 1988, having in mind the legal definition of the sodomy and the requirements of anti-discrimination law. Throughout the study of the legal history, as well as the contemporary statutory definition of sodomy, it considers that such provision is a forbidden sexual orientation discrimination, not only in its explicit definition, but also in its design. KEYWORDS: Pederasty; sodomy; homosexuality; sexual rights; anti-discrimination law; equality; Military Penal Code; unconstitutional. SUMÁRIO: Introdução; 1 Discriminação: conceito jurídico, modalidades e critérios proibidos de discriminação e proibição de discriminação por motivo de orientação sexual; 2 A criminalização da pederastia pelo artigo 235 do Código Penal Militar e o direito da antidiscriminação; Conclusão: a incompatibilidade do artigo 235 do CPM em face da proibição de discriminação por motivo de orientação sexual; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Discrimination: legal definition, types of discrimination, forbidden grounds of discrimination and sexual orientation discrimination; 2 Anti-Discrimination Law and Sodomy Criminal Laws – The Brazilian Military Criminal Code, art. 235; Conclusion: the legal prohibition of the sexual orientation discrimination and the Brazilian Military Criminal Code, art. 235; References.