DIRIGISMO CONTRATUAL NOS CONTRATOS DE SAÚDE - Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de (Revista da AJURIS, 2012)
CONTRACTUAL DIRIGISME IN HEALTH CONTRACTS RESUMO: O presente trabalho aborda a interferência do Estado, nas suas três formas de poder, nos contratos de planos de saúde. Aborda, sobretudo, a limitação da autonomia privada em face de interesses individuais de maior importância e, principalmente, o fenômeno do dirigismo contratual, que permite ao Estado mediante leis, políticas públicas e decisões judiciais, limitar as disposições contratuais dos planos de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Dirigismo contratual; planos de saúde; limites à autonomia privada. ABSTRACT: This paper discusses the State interference in its three forms of power, in contracts for health plans. Discusses, in particular, the limitation of private autonomy in the face of individual interests of greater importance and, mainly, the phenomenon of contractual dirigisme, which allows the State through public policies and laws, judicial decisions, limiting the contractual provisions of the health insurance plans. KEYWORDS: Contractual dirigisme; health plans; limits to private autonomy. SUMÁRIO: Introdução; 1 Autonomia privada limitada pela intervenção estatal; 2 Intervenção legislativa; 3 Intervenção do Poder Administrativo; 4 Intervenção judicial; Conclusões; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Private limited autonomy for the state intervention; 2 Legislative intervention; 3 Intervention of administrative power; 4 Judicial intervention; Conclusions; References.