TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL: PROTEÇÃO DEFICIENTE DOS BENS JURÍDICOS PREVISTOS NO PROTOCOLO DE PALERMO: Human trafficking in Brazil: deficient protection of legal assets stated by Palermo Protocol - Mendonça, Jorge André de Carvalho; Silva, Marco Aurélio Farias da (Revista da AJURIS, 2026)
Brasileiros são vítimas de tráfico ilícito de pessoas, atraídos por falsas promessas de bons empregos e melhores condições de vida. Diante desse problema, perguntamos se a legislação brasileira sobre o assunto é suficiente, para a qual chegamos a uma hipótese negativa. O objeto geral foi a análise de textos penais incriminadores relativos ao tema, com foco no bem jurídico tutelado, sob uma visão dogmática. Para testar a hipótese, utilizamos dois objetivos específicos: primeiro, buscamos o bem protegido pelos atos normativos internacionais ratificados pela União Federal; segundo, estudamos a compatibilidade entre ele e a legislação interna. A conclusão foi que existe uma proteção penal deficiente no âmbito interno, o que requer um apelo ao Congresso Nacional para fins de necessária adequação, considerando que a falha não pode ser suprida pelo Judiciário, louvando-se o princípio da legalidade penal.