LIMITES E POSSIBILIDADES PARA O DIREITO DE RESSARCIMENTO NOS CASOS DE LIPOSSUCÇÃO EM LIPEDEMA NO SISTEMA DE SEGURO-SAÚDE DA ALEMANHA - Henke, Karin (Revista da AJURIS, 2021)
POSSIBILITIES AND LIMITS AT REIMBURSEMENT CLAIMS OF LIPOSUCTIONS FOR LIPEDEMA IN THE GERMAN HEALTH INSURANCE SYSTEM ÁREA(S): Direito médico; direito social; biodireito; direito privado. RESUMO: Este texto trata da questão de como demandas de benefícios podem ser exitosamente invocadas judicialmente na Alemanha. Usando um exemplo delimitável, lipoaspiração no caso de lipedema, ficará claro quais características especiais o sistema de seguros apresenta. Vale a pena dar uma primeira olhada nas normas legais específicas e, em seguida, uma segunda olhada na prática jurídica. Com base nisso, uma visão geral deve ser criada das condições gerais dos sistemas individuais e dos limites e das possibilidades do requerente de benefício para ter êxito em seu pedido de reembolso. Serão analisados o sistema legal e a prática privada de seguro de saúde, bem como o subsídio, que são os principais pilares do sistema de saúde alemão. ABSTRACT: This paper deals with the question of how benefit claims can be enforced in court in Germany. Using a delimitable example, liposuction in the case of lipedema, it will be made clear what special features the insurance system and the allowance have. It is worth taking a first look at the individual legal norms and then a second look at legal practice. Based on this, an overview is to be created of the general conditions of the individual systems and the limits and possibilities of the benefit claimant to enforce his claim for reimbursement. The systems under consideration are the statutory and private health insurance as well as the subsidy, which are the main pillars of the German health system. PALAVRAS-CHAVE: Lipoaspiração; lipedema; assunção de custos; ressarcibilidade. KEYWORDS: Liposuction; lipedema; assumption of costs; enforcement of claims for payment. SUMÁRIO: Introdução; 1 O caminho para os Tribunais; 2 O fundamento de uma ação – Os distintos pressupostos para o direito; 3 Prática judicial; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The way to the courts; 2 The merits of an action – The various conditions of entitlement; 3 Legal practice; Conclusion; References.