Cesca BG. O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REVAJURIS [Internet]. 2018 Aug. 1 [cited 2024 May 18];45(144):97-126. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846