Diefenthaeler R. AS PAUTAS FISCAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS E A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. REVAJURIS [Internet]. 2012 Mar. 12 [cited 2024 May 17];39(125):159-94. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/800