Batista FN. O DIREITO DE PASSE LIVRE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E CARENTES NO TRANSPORTE AÉREO, E O FENÔMENO DA EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, À LUZ DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. REVAJURIS [Internet]. 2018 Aug. 1 [cited 2024 May 18];45(144):309-30. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/722